O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU), que determinou a interrupo do pagamento excedente aos funcionrios do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 28 mil. Quer evitar tambm a devoluo dos valores pagos a mais desde 2010.
Segundo o presidente do Sindicato, Nilton Paixo, o recurso ao STF ser para garantir liminarmente que os servidores no precisem devolver o dinheiro e que os salrios sejam mantidos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que determinar o corte dos salrios de 464 servidores e a devoluo do dinheiro.
Paixo alega que no existe lei regulamentando o que entra na conta do teto constitucional e se adicionais como gratificaes, horas extras e outros devem ser considerados. "O que entra no teto constitucional? H um vcuo legislativo, no existe lei regulatria. O Congresso Nacional precisa ter a coragem de fazer o debate. Por que o adicional eleitoral dos ministros do Supremo no conta para o teto constitucional no salrio deles? A Constituio nem sempre diz tudo que ela deveria dizer, s vezes, remete a leis complementares. Nesse caso, no h a lei", alega.
O presidente do sindicato acusou o TCU de no ter observado sua prpria jurisprudncia, uma vez que o tribunal julgou caso semelhante em relao aos servidores da Cmara dos Deputados e no determinou a devoluo dos valores pagos a mais. Para ele, est sendo feita uma presso injusta sobre os servidores pblicos, que no tm ingerncia sobre os salrios que recebem.
Fonte: UOL
