O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de liminar na
Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associao dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), questionando a
concesso de autonomia administrativa, financeira e oramentria ao
Ministrio Pblico de Contas de Roraima (MPC/RR) foi iniciado e suspenso
ontem com o pedido de vista formulado pelo ministro Carlos Ayres
Britto.
Na ao se discutem dispositivos da Constituio do Estado
inseridos pela Emenda Constitucional 29/2011, aprovada pela Assembleia
Legislativa no final do ano passado, bem como a lei estadual que
regulamenta a alterao. A Atricon alega inconstitucionalidade formal.
O
pedido de vista foi formulado quando o relator, ministro Joaquim
Barbosa, havia votado pela concesso da medida liminar. Conforme a
assessoria de comunicao do STF, ele baseou seu voto em precedente
firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 789, relatada pelo
ministro Celso de Mello.
Nesse julgamento, o Supremo firmou
entendimento no sentido de que os Ministrios Pblicos de Contas dos
estados devem obedecer simetria com a Constituio Federal (CF), que
coloca o Ministrio Pblico de Contas da Unio na estrutura do Tribunal
de Contas da Unio (TCU), este com autonomia administrativa, financeira e
oramentria e com a prerrogativa de propor iniciativas legislativas
para estruturar seus quadros ou modific-los.
Segundo o relator, a
Constituio Federal no conferiu ao Ministrio Pblico de Contas
equiparao com o Ministrio Pblico Federal (MPF). Assim, cabe ao TCU
e, por simetria, aos TCEs estaduais, a iniciativa de leis sobre sua
organizao, que inclui os MPs de Contas, a eles vinculados.Por
entender que o MP de Contas de Roraima j est instalado em conformidade
com a legislao agora impugnada e que se vm consolidando modelos
incompatveis com a Constituio Federal, o ministro Joaquim Barbosa
votou pela concesso da liminar para suspender, com efeitos retroativos
(desde a promulgao da EC 29 e da sano da Lei 840/2011), os
dispositivos impugnados.O teor da matria j teria sido questionado no Supremo pelo menos sete vezes por situaes similares nos MPCs de outros estados. Em todos os casos houve ganho de causa para a Atricon. Alm de Joaquim Barbosa, j foram relatores da mesma matria os ministros Marco Aurlio Mello, Crmem Lcia e Ricardo Lewandowski.No caso do MP de Contas do Estado, a Emenda 29/2011, que d autonomia ao rgo originria de uma iniciativa do governador do Estado, Anchieta Jnior. De acordo com a Atricon, porm, somente o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo poderia deflagrar o processo tendente a alterar a estrutura do TC. Alm disso, a norma tambm sofreria de vcio formal por incompetncia legislativa estadual. Isso porque, de acordo com a associao, somente a Unio pode legislar sobre crimes de responsabilidade.Sobre a Lei Estadual n 840/2012, que organiza os cargos em comisso do MPC-RR, os advogados da Atricon alegam que sua inconstitucionalidade seria por arrastamento como resultado de sua dependncia lgica em face dos dispositivos inconstitucionais, introduzidos na Constituio de Roraima pela EC n 29/2011.
MPC O procurador de Contas Paulo Srgio Sousa informou que j esperava pelo voto favorvel concesso da liminar para a Atricon do ministro-relator Joaquim Barbosa. O que, segundo ele, causou surpresa foi a rapidez com que a matria entrou em pauta para ser julgada.
Foi colocada em pauta ontem [anteontem] noite. J estvamos esperando esse voto do relator, at porque ele j tinha se manifestado anteriormente nesse sentido em outros processos, destacou o procurador de Contas.
Tendo por base o resultado de julgamentos anteriores de matrias similares, Paulo Srgio disse acreditar que o ministro Carlos Ayres Britto, que pediu vista, votar em favor da autonomia. Acredito que o voto vista vai ser a favor. A gente espera que com essa nova composio do Supremo, com os ministros que nunca votaram a matria, a gente consiga reverter, ressaltou.
Ele acredita que a ADI volte a ser julgada somente aps a posse do ministro Carlos Ayres Britto como novo presidente do STF, prevista para o prximo ms.
Fonte: Folha de Boa Vista
Reportagem de Vanessa Lima
