O plenrio do CNMP decidiu por unanimidade, durante sua 13 Sesso Ordinria de 2013, que o Ministrio Pblico de Contas (MPC) est sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP, e que deve ser entendido como parte integrante do Ministrio Pblico Brasileiro, segundo voto da relatora, a conselheira Tas Ferraz.
A deciso foi dada em resposta a consulta formulada pela Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas. Os conselheiros elogiaram a boa f demonstrada pelo rgo em procurar seu prprio rgo de controle e consideraram essa uma deciso histrica.
Embora no conste do rol do art. 128 da Constituio Federal e no exeram suas atividades perante rgo jurisdicional, o CNMP decidiu que Ministrio Pblico de Contas, na essncia, Ministrio Pblico. Entre os motivos levantados, foi destacada a sua misso de guarda da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, e porque a Constituio estende, expressamente, no art. 130, aos membros do Ministrio Pblico "especial" os direitos, vedaes e forma de investidura aplicveis aos membros dos demais ramos.
A relatora assentou, em seu voto, que caber ao CNMP, no exerccio de uma de suas funes institucionais, dar impulso aquisio definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacfica jurisprudncia do STF, j dispem de autonomia funcional.
O CNMP agora torna explcita a vinculao do MPC ao Ministrio Pblico e, com isso, ao controle externo j exercido em relao aos demais ramos.
Fonte: ASCOM - CNMP
