PEC 42/2013

PEC 42/2013

Foto:

Foi criada nesta quarta feira, 4, a PEC 42 de 2013, cuja ementa altera o artigo 130-A da Constituio Federal, para incluir os Ministrios Pblicos de Contas e seus Membros na jurisdio do Conselho Nacional do Ministrio Pblico - CNMP

O lder do PT, senador Wellington Dias foi o autor desta Proposta de Emenda Constituio, em conjunto com outros 22 senadores, entre eles, Romero Juc (PMDB-RR), ngela Portela (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O procurador - geral de Contas do Ministrio Pblico de Contas de Roraima, Paulo Srgio Oliveira de Sousa tambm esteve presente juntamente  com procuradores de Contas de outros estados.