Deputados da Frente Nacional Mista de Combate Corrupo apresentaram na Cmara dos Deputados proposta de emenda constitucional (PEC) que exige ficha limpa e critrios de competncia tcnica para a nomeao de ministros do Tribunal de Contas da Unio (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e municpios.
O texto foi apresentado na quinta-feira, 17, e tambm prope que os titulares dos tribunais sejam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justia (CNJ). Outro tpico mexe no modelo de indicaes polticas, reduzindo a influncia de governadores nas cortes estaduais.
A nova PEC probe a escolha de ministros e conselheiros condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado por crimes ou atos que tornem o cidado inelegvel para cargos pblicos. Tambm exige que eles tenham mais de dez anos no exerccio de atividades que exijam formao em nvel superior nas reas de direito, administrao, contabilidade ou economia.
Um estudo do professor Alexandre Bossi, do Centro Universitrio UNA, de Belo Horizonte, mostra que quase um quarto dos integrantes dos tribunais eram de outras reas em 2011, sendo que 6,8% no tinham graduao.
Para os autores da proposta, alm de criar um filtro que dificulte a corrupo, as regras melhoram a qualidade do trabalho dos tribunais, tradicionais depositrios de polticos e servidores em fim de carreira, nomeados pelos governantes.
Hoje, h na condio de fiscais do dinheiro pblico mdicos, pedagogos e veterinrios. Segundo o estudo, 80% deles so ex-polticos. Pela regra atual, cinco dos sete conselheiros so hoje indicados pelo governador ou pela Assembleia Legislativa, normalmente controlada pelo Executivo. "A maioria chapa-branca", critica o deputado Francisco Praciano (PT-AM), um dos autores da PEC e presidente de frente parlamentar.
Pela nova proposta, todos passam a ser escolhidos entre auditores, representantes do Ministrio Pblico de Contas ou representantes dos conselhos profissionais de Contabilidade, Economia, Administrao e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A PEC no altera as indicaes para o TCU.
O CNJ, que hoje atua exclusivamente como "xerife" do Judicirio, ganharia mais um integrante para fazer o controle externo dos tribunais de contas, que so rgos especiais, de apoio ao Legislativo. J o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) passaria a fiscalizar os integrantes do MP de Contas.
A PEC foi sugerida aos deputados pela Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas (Ampcon). Para o presidente da entidade, Diogo Ringenberg, ela permite um controle mais efetivo das duas categorias, sem corporativismo, pois no seria feito por um conselho exclusivo. " uma questo de coerncia (a fiscalizao pelo CNJ), porque ministros e conselheiros tm todas as prerrogativas de magistrados. At os carros oficiais, no raro, costumam ser equivalentes. S no controle eles (os conselheiros) querem algo diferente", afirma.
Nos bastidores, a proposta divide ministros do TCU. A Associao dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que representa os conselheiros, defende outra PEC, que prev um rgo exclusivo, com o argumento de que a classe no integra, na prtica, o Judicirio.
Fonte: Site Ache Belm
