A Associao dos Aprovados no Concurso Pblico da Assembleia Legislativa de Roraima (Aprovaler) ingressou com uma representao junto ao Ministrio Pblico Estadual (MPE), Ministrio Pblico de Contas e Tribunal de Contas do Estado (TCE) em decorrncia de irregularidades de vagas abertas e no preenchidas na ALE-RR.
No ltimo dia 18 de novembro, foi publicado no Dirio Legislativo, a exonerao de mais de 200 servidores comissionados. A justificativa apresentada pela Casa seria para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrncia da posse dos novos servidores.
Um grupo de pessoas que foi aprovado no concurso pblico da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em 2010, ainda no foi nomeado pela Casa. Foram criados 64 novos cargos no quadro funcional da Assembleia e ofertadas 62 vagas no cadastro de reserva, totalizando 126 aprovados no certame. Destas vagas, apenas 41 foram preenchidas.
A inteno que os demais candidatos venham a ser aproveitados pela ALE-RR em substituio aos servidores que hoje so contratados como cargos comissionados e que exercem funes em que existem candidatos aprovados. Ainda que muitas vagas sejam para o cadastro de reserva, a ALE-RR fez uma seleo de pessoas com capacidade para exercer os cargos. A preferncia da nomeao destes servidores, porque foram submetidos a uma seleo, disse o presidente da Aprovaler, Walker Jacinto.
Nesta quarta-feira (4), com cartazes, vrios aprovados foram ao plenrio da ALE-RR para cobrar a nomeao e posse dos cargos em vacncia e posterior convocao dos cadastros de reserva. Os protestos devem continuar nas demais sesses at que a Casa publique as nomeaes.
Conforme a Aprovaler, o presidente da ALE-RR, deputado Chico Guerra (Pros) reiteradas vezes se comprometeu com os candidatos, que aps a posse dos aprovados dentro do nmero de vagas, o que ocorreu dia 1 de outubro, no prazo de 45 dias convocaria os cargos em vacncia e, consequentemente, os cadastros de reserva. Passados dois meses, o acordo no foi cumprido.
"Essa espera agonizante. lamentvel termos que lutar por algo que nosso por direito. Parece que estamos mendigando. Mas vamos continuar tentando por todos os meios legais assumir nosso cargo que conquistamos por meio de aprovao no concurso pblico , afirmou Antonyony Sousa, tcnico em informtica.
Para a publicitria, Nattacha Vasconcelos, ser aprovada em um concurso pblico e conquistar a to sonhada estabilidade financeira parecia ser um desejo realizado, mas trs anos se passaram, ela e mais 22 dos cargos em vacncia ainda no tomaram posse em suas funes.
Eu pensei que o mais difcil fosse ser aprovada. Mas na verdade, ser empossada em concurso pblico em Roraima tem sido uma batalha desleal, pois estamos lutando contra os interesses polticos daqueles que insistem em no cumprir o que determina a Constituio Federal. Manter os cabides de emprego a garantia de mais quatro anos no poder, criticou.
Representao
Conforme a documento da Aprovaler (Associao dos Aprovados no Concurso da Assembleia Legislativa de Roraima) protocolado no Ministrio Pblico Estadual (MPE), Ministrio Pblico de Contas e Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram publicadas em Dirio Legislativo (Doale) do dia 28 de agosto, convocao e nomeao de 64 servidores aprovados no concurso pblico da ALE-RR.
No Doale do dia 03 de outubro, apenas 41 nomeados se apresentaram e tomaram posse. Comprovadamente das 64 vagas, apenas 41 foram preenchidas, restando em aberto 23 vagas.
Segundo o presidente da Aprovaler, Walker Jacinto, os aprovados foram recebidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa e na presena deles, determinou que o Superintendente Geral fizesse o levantamento das vacncias e levasse adiante o procedimento de nomeao.
Em decorrncia da demora com as providncias, a Aprovaler protocolou, via ofcio, a planilha das vacncias para agilizar os trabalhos. Ainda assim, at o momento, no houve publicao de nenhuma nomeao ou posse das 23 vagas em aberto.
A Aprovaler entende que isso gera irregularidade inclusive nas contas da ALE-RR, pois, se foi previamente aprovado e contado no oramento 64 vagas, qual o motivo de manter apenas 41 vagas? O que ser feito com o dinheiro orado para as 23 vagas? Algum os receber ou exercer essas funes no lugar dos aprovados?, questiona Jacinto.
Conforme entendimento recente do STJ (Superior Tribunal de Justia) Jurisprudncia de dezembro de 2012, o candidato, ainda que aprovado fora das vagas inicialmente previstas (cadastro de reserva), passa a ter direito subjetivo a nomeao se surgirem vagas decorrente de vacncias (o que aconteceu no caso da ALE-RR).
oportuno ainda frisar que no momento em que o rgo nomeia e convoca 64 candidatos, j demonstrou a necessidade de ter 64 novos servidores. Assim, no h de se falar em discricionariedade do Gestor quanto ao momento de nomear dentro do prazo de validade do certame, uma vez que j nomeou e convocou, afastando a discricionariedade por precluso consumativa, explicou o presidente da Aprovaler.
A Lei Complementar 053/2001 determina o prazo de 30 dias para o candidato nomeado tomar posse. Se o nomeado no tomar posse, deve-se verificar quem o prximo na ordem de classificao e preencher a vaga com prximo candidato aprovado.
O que esperamos agora que os rgos de controle e fiscalizao intercedam pelos aprovados e a ALE-RR cumpra o mais breve possvel o que determina a Constituio Federal, finalizou.
Fonte: Folha Bv
